1. Quem presta o serviço
O Oportix é prestado pela VO Tech, Lda. (NIF 516 349 430), Avenida da Praia 2188, 4935-567 Viana do Castelo, contactável em contato@oportix.pt. Ao criar conta ou usar o serviço, aceitas estes termos.
2. O que o serviço faz
O Oportix monitoriza fontes de informação pública portuguesas — contratos públicos do Portal BASE, o Diário da República, dados de beneficiários do PRR e do Portugal 2030 e imprensa económica — e transforma-as em oportunidades comerciais pontuadas de 0 a 100, de acordo com o perfil que definires, com indicação da fonte original e uma sugestão de ação.
A pontuação é calculada por regras determinísticas e é sempre apresentada decomposta. Os textos de interpretação («porque é que importa» e «ação sugerida») são gerados por modelos de linguagem.
3. O que o serviço não é
Isto é importante e não está em letra pequena por acaso:
- Não é aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro nem de investimento. As decisões comerciais que tomares com base no Oportix são inteiramente tuas.
- Não garantimos exaustividade. Dependemos de fontes públicas de terceiros: se o IMPIC atrasar uma publicação, alterar o formato do ficheiro ou omitir um contrato, isso reflete-se no serviço.
- Não garantimos exatidão dos dados de origem. Reproduzimos o que a fonte publica e damos sempre o link para a confirmares. Erros na fonte aparecem no produto.
- A pontuação é uma estimativa de relevância, não uma previsão de venda. Um score de 90 não significa que o negócio se fecha.
- Os textos gerados por IA podem conter imprecisões. Confirma sempre na fonte antes de agir.
4. A tua conta
O acesso é por link enviado para o teu email, pelo que a segurança da conta depende da segurança da tua caixa de correio. És responsável pela atividade na tua conta e por manter os dados de perfil atualizados. Comprometes-te a não partilhar credenciais de acesso, não tentar aceder a dados de outros clientes, não sobrecarregar a infraestrutura com pedidos automatizados e não revender ou redistribuir o serviço sem acordo escrito.
5. Preços, pagamento e cancelamento
Os planos e preços em vigor estão publicados em oportix.pt e são apresentados sem IVA, que acresce à taxa legal aplicável. Durante a fase de lançamento não existe pagamento online: o acesso é combinado diretamente connosco e só é faturado depois de acordado contigo.
A condição de lançamento (€29/mês bloqueado para sempre, limitada aos primeiros 10 clientes) mantém-se enquanto a subscrição estiver ativa e sem interrupção, e pressupõe a disponibilidade para dar feedback semanal durante os primeiros três meses. Se a subscrição for cancelada, uma nova subscrição fica sujeita aos preços em vigor nessa data.
Podes cancelar quando quiseres, sem período mínimo nem penalização, escrevendo para contato@oportix.pt. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago; não há reembolso de períodos em curso, salvo o que a lei imponha. Podemos alterar preços com 30 dias de aviso prévio por email, exceto no caso da condição de lançamento acima.
6. Dados e propriedade intelectual
Os dados de origem são informação pública e não são nossos. O que nos pertence é o serviço: o motor de pontuação, a interface, a marca e o conteúdo que produzimos. Os dados que introduzes (perfil da empresa, estados das oportunidades, feedback) continuam a ser teus — podes pedir a sua exportação ou eliminação a qualquer momento.
Concedemos-te uma licença não exclusiva e intransmissível para usar o serviço e o seu conteúdo na tua atividade comercial interna, enquanto a subscrição estiver ativa. Não podes redistribuir, revender nem publicar em massa o conteúdo gerado pelo Oportix.
Podemos usar dados agregados e anonimizados de utilização para melhorar o produto, de forma que não permita identificar-te nem à tua empresa.
7. Retenção e supressão de dados
Aplicamos uma política de retenção automática: registos recolhidos que não geraram nenhum sinal são apagados ao fim de 90 dias, e sinais e oportunidades sem qualquer atividade são apagados ao fim de 24 meses. Isto significa que o histórico disponível na tua conta tem estes limites — se precisares de manter um registo por mais tempo, exporta-o ou mantém a oportunidade ativa.
Mantemos também uma lista de supressão: entidades que exerçam o direito de oposição deixam de aparecer no serviço, incluindo em oportunidades que já tenhas na tua conta. Não é uma falha do serviço — é uma obrigação legal nossa, descrita em detalhe na política de privacidade.
8. Disponibilidade
Não oferecemos, nesta fase, um acordo de nível de serviço com disponibilidade garantida. Fazemos o possível por manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções por manutenção, falhas de fornecedores ou indisponibilidade das fontes públicas de que dependemos. Avisamos com antecedência sempre que a interrupção seja planeada.
9. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da VO Tech, Lda. perante ti, por qualquer causa relacionada com o serviço, está limitada ao montante que efetivamente pagaste nos 12 meses anteriores ao facto que originou o pedido. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de dados ou danos indiretos.
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir, designadamente por dolo ou culpa grave, nem os direitos que te assistam enquanto consumidor, se for esse o caso.
10. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de incumprimento material destes termos, utilização que ponha em risco a infraestrutura ou outros clientes, ou falta de pagamento. Podes encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são eliminados nos prazos indicados na política de privacidade.
11. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos. Alterações substanciais são comunicadas por email aos clientes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar a usar o serviço depois da entrada em vigor significa aceitá-las; se não concordares, podes cancelar sem penalização.
12. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da VO Tech, Lda., sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores. Em caso de litígio de consumo, podes recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios legalmente competentes.